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Leia o regulamento completo da promoção

PLANO DE OPERAÇÃO

Promoção

VIAGEM MÁGICA TRELOSO

 

Processo 104.2018.001047-02

Certificado de Autorização CAIXA 4-5489/2018

Aditado

 

DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Nome: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Endereço: Rodovia BR 116, km 18, s/nº

CEP 61760-000 – Eusébio - CE

CNPJ: 07.206.816/0001-15

 

                   Este Plano de Operação, que visa determinar as condições da Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade Assemelhada a Sorteio, foi redigido em conformidade com a Lei 5.768/1971, o Decreto 70.951/1972 e a Portaria nº 41/2008, do Ministério da Fazenda.

                   Serão promocionados os seguintes produtos produzidos comercializados pela empresa Promotora:

Biscoito Recheado Treloso Chocolate 60g

Biscoito Recheado Treloso Chocolate 130g

Biscoito Recheado Treloso Chocolate 390g

Biscoito Recheado Treloso Morango    60g

Biscoito Recheado Treloso Morango   130g

Biscoito Recheado Treloso Morango  390g

Biscoito Recheado Treloso Doce de Leite 60g

Biscoito Recheado Treloso Doce de Leite 130g

Biscoito Recheado Treloso Doce de Leite 390g,

Biscoito Recheado Treloso Brigadeiro 60g 

Biscoito Recheado Treloso Brigadeiro 130g

Biscoito Recheado Treloso Brigadeiro 390g

Biscoito Recheado Treloso Flocos 60g

Biscoito Recheado Treloso Flocos 130g

Biscoito Recheado Treloso Flocos 390g

Biscoito Recheado Treloso Bem Casado 60g 

Biscoito Recheado Treloso Bem Casado 130g

Biscoito Recheado Treloso Bem Casado 390g

Biscoito Recheado Treloso Chocolate Branco 60g 

Biscoito Recheado Treloso Chocolate Branco 130g

Biscoito Recheado Treloso Chocolate Branco 390g,

Biscoito Recheado Treloso Chocolate com Morango 60g 

Biscoito Recheado Treloso Chocolate com Morango 130g

Biscoito Recheado Treloso Chocolate com Morango 390g

Vitarella Treloso Clubinho Recheado Quadrado Chocolate 130g

Vitarella Treloso Clubinho Recheado Quadrado Morango 130g

Vitarella Treloso Power Recheado  sabor Baunilha  39g

Vitarella Treloso Power Recheado sabor Baunilha 78g

 

1.                DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1.             A promoção terá início em 23.04.2018 e término em 27.06.2018, e será realizada nos estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe.

1.2.             O período de participação na promoção será da 0h00min do dia 23.04.2018 às 23h59min do dia 23.06.2018 (horários de Brasília).

 

2.                DO CADASTRAMENTO DE PARTICIPANTES E DE COMPRAS

2.1.             Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que adquirirem, em qualquer loja de atacado ou varejo localizado na área de execução da promoção, no período de 23.04.2018 a 23.06.2018, 3 (três) unidades dos produtos promocionados iguais ou diferentes.

2.2.             Para efetivar sua participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00min do dia 23.04.2018 até as 23h59min do dia 23.06.2018, se inscrever na promoção, pelo site www.viagemmagicatreloso.com.br, informando obrigatoriamente os seguintes dados pessoais: nome, sobrenome, endereço, CPF, e-mail, data de nascimento, sexo e telefone.

2.3.             Também será solicitada ao participante a criação de um login e uma senha que serão utilizados para posterior acesso ao site www.viagemmagicatreloso.com.br, para consulta dos Número(s) da Sorte com o(s) qual(is) concorrerá.

2.3.1.              Caso o consumidor não tenha êxito em seu cadastramento, será informado o motivo do insucesso, na mesma tela de cadastro, para que este possa ser corrigido.

2.3.2.              O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

2.3.3.              Os dados inseridos pelos participantes serão utilizados para realização, condução e conclusão da presente promoção.

2.4.             A qualquer tempo, o participante devidamente inscrito na promoção poderá cadastrar os produtos promocionados adquiridos, informando os seguintes dados: código de barras dos 3 (três) Produtos adquiridos.

2.4.1.              Cada consumidor poderá cadastrar, em seu nome e CPF, a quantidade máxima de 51 (cinquenta e um) produtos por sorteio.

2.5.             Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

2.6.             As participações enviadas comporão uma base única de dados, para efeito de geração dos Números da Sorte pelo sistema da promoção, para o sorteio dos participantes.

2.7.             O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de Números da Sorte a partir dos cadastros enviados, de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº 41/2008.

2.8.             Não poderão participar da promoção os funcionários, estagiários e aprendizes da empresa Promotora, bem como das agências envolvidas diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

2.8.1.              Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista nos itens 5.5 e 6.6 deste Plano.

 

3.               DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE NÚMEROS DA SORTE

3.1.             Os Números da Sorte, compostos de número de ordem e série, são outorgados apenas a pessoa elegíveis nesta promoção, inscritas regularmente conforme descrição dos itens 2.1 e 2.2 deste Plano de Operação.

3.2.             Para a outorga dos Números da Sorte, além do cadastro pessoal realizado com êxito, o sistema de controle da promoção verificará a existência de cadastramento dos códigos de barras de 3 (três) produtos promocionados conforme aqui descrito.

3.3.             Para cada 3 (três) produtos promocionados corretamente cadastrados, de uma única vez, o consumidor fará jus a 1 (um) Número da Sorte, composto por número de ordem e série, para concorrer no sorteio respectivo, considerando a sua data de inscrição na promoção.

3.4.             O Número da Sorte estará disponível para consulta no site www.viagemmagicatreloso.com.br após a conclusão do cadastro, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante.

 

4.               DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES

4.1.             A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

4.2.             Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as embalagens dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as embalagens cadastradas sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

4.3.             Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

4.4.             Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, embalagens, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

4.5.             Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Plano de Operação. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

4.6.             As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Plano de Operação, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

 

5.                DOS NÚMEROS DA SORTE E SORTEIOS

5.1.             Serão utilizadas, em cada sorteio, 20 (vinte) séries. 60 (sessenta) no total, com 100.000 (cem mil) Números da Sorte cada, numerados de 00.000 a 99.999, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente aos participantes na promoção.

5.2.             Caso a quantidade de Números de Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números será considerada encerrada.

5.3.             Os sorteios serão realizados conforme as datas indicadas no Quadro I abaixo:

QUADRO I

SORTEIO

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

SÉRIE UTILIZADA

DATA DA EXTRAÇÃO

QUANTIDADE DE GANHADORES

1

23.04.2018 a 13.05.2018

1 a 20

16.05.2018

9

2

14.05.2018 a 03.06.2018

21 a 40

06.06.2018

11

3

04.06.2018 a 23.06.2018

41 a 60

27.06.2018

11

TOTAL

 

 

 

31

 

5.4.             Em cada um dos sorteios acima indicados, será utilizada a seguinte regra para a obtenção dos Números da Sorte base:

  •            Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo;
  • Para determinação do número de série, será utilizado os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmio da Loteria Federal, devendo ser somado ou subtraído 20 a este número, conforme o caso, até encontrar uma série válida; ficando determinado que, se for encontrado o número 00, a série indicada será a última série de cada período.

5.4.1.              Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º Prêmio                 4     7     4     3     4

2º Prêmio                 2     9     3     4     7

3º Prêmio                 0     3     8     5     8

4º Prêmio                 8     1     7     9     8

5º Prêmio                 6     2     4     4     2

Exemplo de Número da Sorte base: No sorteio 1: 14.47882. No sorteio 2: 34.47882. No sorteio 3: 54.47882.

5.5.             No Sorteio 1, além do Número da Sorte base, serão contemplados com o mesmo prêmio descrito no item 6.1, os portadores dos 7 (sete) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores na mesma série.

Exemplo: Números contemplados sorteio 1: 14.47882, 14.47881, 14.47880, 14.47879, 14.47878, 14.47877, 14.47876 e 14.47875.

5.5.1.              Na sequência, o Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao apurado acima, fará jus ao prêmio descrito no item 6.2.

Exemplo: Números contemplados: 14.47874.

5.6.             No Sorteio 2, além do Número da Sorte base, serão contemplados com o mesmo prêmio descrito no item 6.1, os portadores dos 7 (sete) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores na mesma série.

Exemplo: Números contemplados: 34.47882, 34.47881, 34.47880, 34.47879, 34.47878, 34.47877, 34.47876 e 34.47875.

5.6.1.              Na sequência, o Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao apurado acima, fará jus ao prêmio descrito no item 6.2.

Exemplo: Números contemplados: 34.47874.

5.6.2.              Na sequência, os 2 (dois) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores ao apurado acima, farão jus ao prêmio descrito no item 6.3.

Exemplo: Números contemplados: 34.47873 e 34.47872.

5.7.             No Sorteio 3, além do Número da Sorte base, serão contemplados com o mesmo prêmio descrito no item 6.1, os portadores dos 4 (quatro) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores na mesma série.

Exemplo: Números contemplados: 54.47882, 54.47881, 54.47880, 54.47879, 54.47878.

5.7.1.              Na sequência, os 2 (dois) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores ao apurado acima, farão jus ao prêmio descrito no item 6.2.

Exemplo: Números contemplados: 54.47877 e 54.47876.

5.7.2.              Na sequência, os 2 (dois) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores aos apurados acima, farão jus ao prêmio descrito no item 6.3.

Exemplo: Número contemplado: 54.47875 e 54.47874.

5.7.3.              Na sequência, os 2 (dois) Números de Ordem distribuídos imediatamente inferiores ao apurado acima, farão jus aos prêmios descritos no item 6.4.

Exemplo: Números contemplados: 54.47873 e 54.47872.

5.8.             Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, por qualquer razão, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior; e assim sucessivamente, até determinar um número válido.

5.9.             Fica também determinado que, em todos os sorteios acima descritos, caso não seja encontrado número de ordem distribuído na série sorteada, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

5.10            Caso alguma Extração da Loteria Federal acima referida deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

 

6.                DOS PRÊMIOS

6.1.             Cada um dos 21 (vinte e um) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal na forma dos itens 5.5, 5.6, 5.7, receberá como prêmio 1 (um) smartphone Samsung Galaxy J7 PRO, no valor unitário de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais). Esta premiação totaliza o valor de R$ 31.479,00 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais).

6.2.             Cada um dos 4 (quatro) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal na forma dos itens 5.5.1, 5.6.1 e 5.7.1, receberá como prêmio 1 (um) videogame Playtation 4 Slim no valor unitário de R$ 2.510,00 (dois mil, quinhentos e dez reais). Esta premiação totaliza o valor de R$ 10.040,00 (dez mil e quarenta reais).

6.3.             Cada um dos 4 (quatro) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal na forma dos itens 5.6.2 e 5.7.2, receberá como prêmio 1 (um) computador PC Gamer i5 7400 GTX 1050TI  8gb de memória DDR4, HD 1T, monitor 24” Led Wide, mouse e teclado, no valor unitário de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Esta premiação totaliza o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

6.4.             Cada um dos 2 (dois) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal na forma dos itens 5.7.3, receberá como prêmio 1 (uma) viagem de turismo, com destino a Orlando, Flórida - EUA, com direito a três acompanhantes, no valor unitário de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

6.4.1.           A viagem poderá ser realizada no período compreendido entre 01 de agosto de 2018 a 10 de dezembro de 2018 ou no período entre 01 de março de 2019 a 25 de junho de 2019, contados de 25.06.2018; devendo ser agendada com, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da data de partida desejada.

6.4.2.           A viagem deve ser usufruída pelo contemplado e todos os acompanhantes, em uma data única. Caso o contemplado viaje com menos de três acompanhantes, não lhe será assegurado nova data para novos acompanhantes.

6.4.3.           Se o contemplado tiver entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos incompletos, deverá estar acompanhado por um adulto com mais de 21 (vinte e um) anos para fazer a entrada nos hotéis. A menos que seja criança ou esteja sob custódia do contemplado ou de um de seus acompanhantes, cada acompanhante deve ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais a partir da data de partida e deve viajar no mesmo itinerário e ao mesmo tempo que o Vencedor.

6.4.4.           O pacote será de 7 (sete) noites (quarto quadruplo, com pagamento garantido apenas para alojamento e impostos) em hotel categoria turismo. Também é estabelecido que a organização da viagem será da responsabilidade da Empresa Promotora.     

6.4.5.           A viagem incluirá, ainda, ingressos para entrada nos parques temáticos em Orlando, a critério da empresa Promotora.  

6.4.6.           A viagem incluirá passagens aéreas, de ida e volta, em classe econômica para o destino, incluindo as taxas de embarque, os traslados necessários de ida e volta desde a residência do contemplado e do hotel para aeroportos (ainda que não exclusivos).

6.4.7.              O ponto de partida e chegada dos traslados, para o contemplado e seus acompanhantes, será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado.

6.4.8.              A viagem inclui, ainda, seguro de acidentes pessoais, pelo período da viagem, por invalidez e morte acidental, para o contemplado e seus acompanhantes.

6.4.9.              Para a alimentação, o contemplado receberá um cartão de crédito de bandeira VISA, sem direito a saque, carregado com o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa dia.

6.4.10.            Não estão incluídos no pacote excursões extras, quaisquer bebidas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal ou que não esteja expressamente referida como incluída na promoção no presente Regulamento, que serão consideradas extras e serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço.

6.4.11.            A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

6.4.12.            Uma vez emitidos, os bilhetes não são transferíveis e não devem ser reeditados. Os bilhetes em aberto não serão emitidos e os bilhetes com uso de paradas também não serão permitidos. A organização da viagem deve ser feita através da Empresa Promotora.

6.4.13.            O participante contemplado e seus acompanhantes ficarão INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE responsáveis caso decidam realizar atividades - além daquelas definidas pela Promotora.

6.4.14.        O contemplado e seus acompanhantes serão os únicos responsáveis por providenciar e portar toda a documentação necessária (passaporte e visto) para o ingresso legal no referido país, bem como por observar toda a legislação e requisitos para tanto necessários.

6.4.15.        Fica claro que o prêmio do contemplado consiste somente naqueles itens descritos neste Regulamento, não se responsabilizando a Empresa Promotora por quaisquer despesas que o contemplado e seus acompanhantes venham a ter em função da aceitação, uso e fruição dos respectivos prêmios recebidos.

6.4.16.        A Promotora não se responsabiliza caso qualquer atividade integrante do prêmio do contemplado, seja, por motivos de força maior ou caso fortuito, ou qualquer outro fora de seu controle e alcance, cancelada ou adiada, ficando a Empresa Promotora isenta da obrigação de entregar o respectivo prêmio em qualquer dessas hipóteses, não havendo, igualmente, obrigação da Empresa Promotora de pagar qualquer valor ao contemplado a título de multa e/ou compensação em decorrência de eventual cancelamento ou adiamento na forma aqui prevista.

6.4.17.        O contemplado isenta a Empresa Promotora de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e/ou moral decorrente da participação nesta promoção, ou que tenha como causa a aceitação ou o uso e fruição dos respectivos prêmios a que faça jus na forma deste Regulamento.

6.5.             Valor total da premiação desta promoção: R$ 193.519,00 (cento e noventa e três mil, quinhentos e dezenove reais).

Obs.: Conforme a Lei nº 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, com as alterações das Leis 9.065/95 e 11.196/05, a empresa recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada apuração ou cada sorteio, através de DARF recolhido na rede bancária com o código 0916.

 

7.                DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1.             Os ganhadores serão avisados desta condição por ligação telefônica, e-mail ou outro meio de comunicação a ser escolhido pela empresa Promotora e serão divulgados no site da promoção, em até 5 dias contados da validação dos documentos citados no item 7.2.

7.2.             Para o recebimento do prêmio, o consumidor contemplado poderá ter que vir a apresentar, a critério exclusivo da empresa Promotora, a embalagem que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, conforme disposto no item 4.2, bem como o envio digitalizado de seu CPF, RG e comprovante de residência para confirmação dos dados cadastrados.

7.3.             Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da data de cada sorteio, no endereço indicado por ele.

7.3.1.              Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia autenticada de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio. No caso da viagem será firmado entre as partes a Carta Compromisso.

7.3.2.              Caso algum contemplado não seja localizado ou se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 5.9.

7.4.             Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

7.5.             Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

7.6.             Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

7.7.             Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por nenhum outro nem mesmo por dinheiro.

 

8.                EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

8.1.             Os prêmios serão exibidos nos materiais de divulgação e no site www.viagemmagicatreloso.com.br.

8.2.             De acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 15, do Decreto 70.951/72, a Promotora comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio.

 

9.                PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

9.1.             O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

9.2.             O valor correspondente aos prêmios prescritos será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

 

10.              DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1.           A promoção poderá ser divulgada por cartazes, rádio, folhetos, displays, internet, em especial no site www.viagemmagicatreloso.com.br e materiais de Ponto de Venda, e por outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

10.2.           Os contemplados autorizam a empresa Promotora a utilizar seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente, em caráter irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano a partir do sorteio, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em nenhuma obrigação de divulgação nem de pagamento.

 

11.              DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1.           As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora, e, no caso de persistirem, serão submetidas à Caixa Econômica Federal e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.2.           Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou outros imprevistos que estejam fora do controle da Promotora e que comprometam a integridade da promoção, estes serão submetidos ao Órgão Autorizador, visando sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na legislação; sendo estas modificações, se consumadas, divulgadas aos participantes.

11.3.           O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no hotsite da promoção. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização CAIXA no referido site.

11.4.           O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.viagemmagicatreloso.com.br.

11.5.           A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Plano de Operação.